Termos de Uso

Última atualização: 3 de agosto de 2026

Estes termos regulam o uso do site sipvoip.com.br e a contratação dos serviços de entroncamento SIP da SipVoip. Ao contratar ou utilizar os serviços, você declara ter lido e aceito as condições abaixo.

1. O serviço

A SipVoip fornece troncos SIP para conexão de sistemas de telefonia (PABX físicos ou virtuais) à rede pública de telefonia, nas modalidades tarifada e ilimitada, além de numeração (DID) e portabilidade numérica. As características técnicas, os planos e os preços vigentes são os publicados na página inicial deste site.

2. Contratação e ativação

A contratação é feita pelos canais indicados no site. A ativação do tronco ocorre em até 1 dia útil após a confirmação do pedido e o envio das informações técnicas necessárias. A portabilidade de números depende dos prazos e procedimentos da regulamentação vigente e da operadora de origem.

3. Uso adequado

O serviço destina-se a tráfego de voz lícito e de boa-fé. É vedado utilizá-lo para:

• práticas fraudulentas, incluindo falsificação de identificador de chamadas de números sem titularidade comprovada;
• disparo massivo de chamadas abusivas ou em desacordo com a regulamentação de telemarketing;
• revenda do serviço a terceiros sem acordo expresso com a SipVoip;
• qualquer atividade que comprometa a integridade da plataforma ou a reputação das rotas.

Nos planos ilimitados, aplica-se a política de uso justo de 4.000 minutos por canal por mês. Excedentes reiterados podem ensejar readequação de plano, mediante comunicação prévia.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela guarda das credenciais do tronco, pela segurança do seu PABX e da sua rede, e pelo tráfego originado a partir das suas credenciais ou do seu IP autenticado. Recomendamos as práticas de segurança publicadas no nosso blog, como senhas fortes, restrição por firewall e monitoramento de chamadas.

5. Disponibilidade e SLA

A meta de disponibilidade mensal da plataforma é de 99,9%, excluídas manutenções programadas (comunicadas com antecedência), indisponibilidades da conexão de internet do cliente e eventos de força maior. Créditos por descumprimento de SLA, quando aplicáveis, são apurados sobre a mensalidade dos canais afetados.

6. Preços e pagamento

Os preços vigentes são os publicados no site na data da contratação. Nos planos tarifados, a minutagem é apurada com tarifação 30/6. As faturas vencem na data acordada na contratação; o atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão do serviço e, após 30 dias, o seu cancelamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender imediatamente o serviço em caso de indício razoável de fraude, risco à plataforma ou violação destes termos, comunicando o cliente na sequência. O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, sem multa, mediante aviso pelos canais de atendimento; valores do ciclo em curso não são reembolsáveis proporcionalmente, salvo acordo em contrário.

8. Propriedade intelectual

A marca SipVoip, este site e os seus conteúdos pertencem à SipVoip ou aos seus licenciantes. É permitida a citação de trechos com atribuição e link; é vedada a reprodução integral sem autorização.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da SipVoip por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento. A SipVoip não responde por lucros cessantes nem por falhas causadas pela infraestrutura de terceiros contratada pelo cliente, como o seu provedor de internet.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é a publicada nesta página. Alterações que afetem contratos ativos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

11. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas e solicitações: [email protected].